Na prestação de contas do 1º quadrimestre de 2024, a diretora contábil-financeira da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), Aline Bogo, confirmou que o Legislativo, em 2024, renunciou a uma parte de seu orçamento em prol das políticas públicas do Executivo. Dos R$ 312 milhões que a CMC teria direito segundo a legislação federal, foram requisitados apenas R$ 195 milhões (62%), o que significa um aporte de R$ 117 milhões da Câmara de Curitiba ao orçamento da cidade.

O orçamento da Câmara de Curitiba segue uma regra definida na Constituição Federal, que diz que o Legislativo tem direito a 4,5% de um conjunto de receitas da Prefeitura de Curitiba – não é 4,5% de tudo, mas de uma parte. Até o ano de 2011, a CMC exigia que o Executivo enviasse tudo a que tinha direito para os cofres do Legislativo e, se economizasse, no fim do ano a Câmara devolvia as sobras para a cidade.

Isso começou a mudar em 2012, quando a gestão da CMC decidiu requisitar 4,47%. De lá para cá, a Câmara de Curitiba tem reduzido progressivamente o percentual que gasta do orçamento da capital. O Legislativo baixou dos 4% pela primeira vez em 2016 e dos 3% em 2022, com o patamar de economia sendo mantido pelo presidente Marcelo Fachinello (Pode) para este ano. Na gestão dele, no final de 2023, esse ciclo de economia atingiu o montante de R$ 1 bilhão. O percentual requisitado para 2024 foi de 2,86% das receitas a que a CMC tem direito.

A apresentação do relatório da Câmara de Curitiba em audiência pública é determinada pelo artigo 62-A da Lei Orgânica do Município, sob a coordenação da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, que é presidida por Serginho do Posto (União) e tem Indiara Barbosa (No vo), vice, Bruno Pessuti (Pode), Giorgia Prates – Mandata Preta, Hernani (PSB), João da 5 Irmãos (União), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (Republicanos) e Professora Josete (PT) na sua composição.

Vigilância patrimonial e locação de computadores são maiores contratos da CMC

Nos primeiros quatro meses deste ano, a CMC utilizou R$ 42 milhões para pagar despesas de pessoal. Foram gastos R$ 16,6 milhões com efetivos, R$ 14,8 milhões com comissionados, R$ 3,1 milhões com os subsídios dos parlamentares, R$ 7,4 milhões com obrigações patronais e R$ 36,9 mil com menores aprendizes. Fora do gasto com pessoal, mas relacionado a ele, houve também R$ 381 mil para o pagamento de estagiários e R$ 5,6 milhões de aporte do Legislativo ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC).

No período, os maiores contratos da CMC foram com vigilância patrimonial (R$ 950 mil), locação de computadores (R$ 494,7 mil), limpeza e copa (R$ 494,3 mil), Medicina do Trabalho (R$ 274,4 mil), locação de veículos (R$ 273,9 mil) e software de gestão pública (R$ 256 mil). Nesses quatro meses, foram gastos R$ 15,6 mil com viagens, que é a soma das despesas com passagens (R$ 7,63 mil), hospedagens (R$ 5,2 mil) e diárias (R$ 2,7 mil). Do total, R$ 4,5 mil foram gastos com servidores da instituição e R$ 11 mil com vereadores e assessores parlamentares.

Gastos com pessoal da CMC estão abaixo dos limites da LRF e da EC 25/2000

A diretora contábil-financeira demonstrou que a CMC está cumprindo os limites para gastos com pessoal estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Emenda Constitucional 25/2000. Pela LRF, a Câmara pode comprometer até 6% de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município, cujo cálculo ajustado no momento é de R$ 10,9 bilhões, com sua despesa líquida de pessoal, nos últimos doze meses, somando R$ 123,8 milhões. Nesta conta, a CMC está bastante abaixo da meta, tendo atingido apenas 1,13% dos 6%.

A EC 25/500 diz que se pode gastar até 70% do orçamento máximo permitido com folha de pagamento e a CMC, neste outro critério, atinge 11,06%. As duas marcas estão abaixo da média histórica para o mesmo quadrimestre, considerando os últimos cinco anos. “Temos uma queda nos indicadores”, atestou Aline Bogo. Ela respondeu a perguntas do presidente da CMC, Marcelo Fachinello (Pode), e de Indiara Barbosa, sobre contratos que, na demonstração, aparecem com empenhos superiores a 50% do total da despesa prevista.

“Eu trago sempre a despesa empenhada”, explicou Aline Bogo, referindo-se aos gastos com tecnologia e comunicação, citados por Fachinello. “Temos muitos contratos globais, cujos empenhos aconteceram no início do ano, por isso passa de 50%. O empenho é feito em janeiro, mas a execução do contrato acontece no ano inteiro”, disse, lembrando que empenho é uma pré-autorização de pagamento, para reservar os recursos em caixa, que precisa ser liquidada para ser efetivamente paga.

Na sua fala, a diretora-contábil da CMC agradeceu nominalmente a servidores da Prefeitura de Curitiba, que têm ajudado o Legislativo na migração de sistemas computacionais. “Foi um primeiro quadrimestre bastante desafiador, pois é o primeiro ano que estamos usando o mesmo sistema da Prefeitura de Curitiba, que é adaptado para o Executivo [não para o Legislativo]”, explicou. A prestação de contas foi transmitida ao vivo pelo canal da CMC no YouTube.

Texto da Câmara Municipal de Curitiba