Nesta segunda-feira (26), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, em primeiro turno unânime, a proposta de lei que adia por mais seis meses, até o dia 31 de dezembro de 2023, o prazo para quitar as chamadas “multas anticovid”, infrações sanitárias aplicadas durante a pandemia da Covid-19. O projeto de lei teve 29 votos positivos e retorna à pauta, nesta terça (27), para a confirmação em plenário (005.00127.2023).

A proposta foi assinada por 13 vereadores: Alexandre Leprevost (Solidariedade), Beto Moraes (PSD), Hernani (PSB), Leonidas Dias (Solidariedade), Mauro Ignácio (União), Nori Seto (PP), Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Indiara Barbosa (Novo), Marcelo Fachinello (Pode), Mauro Bobato (Pode), Pier Petruzziello (PP), Serginho do Posto (União) e Sidnei Toaldo (Patriota).

As sanções financeiras a quem descumpriu as medidas sanitárias durante a pandemia foram estabelecidas pela lei municipal 15.799/2021 e variavam entre R$ 150 a R$ 150 mil. Levantamento divulgado pela Prefeitura de Curitiba apontava mais de R$ 25 milhões em multas aplicadas pela Aifu (Ação Integrada de Fiscalização Urbana), em cerca de 4,3 mil estabelecimentos comerciais.

Esta é a terceira vez que os vereadores de Curitiba devem estender o prazo para quitar os débitos da pandemia. A primeira delas foi com a lei 15.942/2021, que estabeleceu o dia 31 de dezembro de 2022 como data limite para a regularização. Em março deste ano, o Legislativo repetiu o procedimento e aprovou a lei 16.130/2023, protelando o prazo até 30 de junho.

Texto editado da Câmara Municipal de Curitiba

Foto: Rodrigo Fonseca/CMC