A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) já pode incluir na ordem do dia o projeto de lei que institui o Pix, sistema de pagamento instantâneo brasileiro, como uma das formas de quitação de débitos de natureza tributária e multas, na capital do Paraná. A matéria recebeu, nesta quarta-feira (13), o aval da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, junto a outras duas de um total de cinco iniciativas que estavam na pauta. A reunião foi transmitida pelo YouTube do Legislativo.

Atualmente, os contribuintes de Curitiba já podem pagar os débitos tributários com os cartões de crédito e de débito e, no caso do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o uso do Pix já é um realidade. Com a proposta (005.00121.2023), a ideia é facilitar ainda mais a vida do cidadão, já que, segundo o autor da matéria, Marcelo Fachinello (Pode), esta forma de pagamento é uma “ferramenta rápida, segura e fácil, por meio da qual são realizadas transações financeiras sem burocracia”.

Conforme o texto, a medida contemplará os pagamentos que estão por vencer, os que já venceram e também aqueles inscritos na dívida ativa. O projeto aponta que caberá à Prefeitura de Curitiba disponibilizar ao contribuinte o código (QR Code) para a identificação do pagamento, o que ficaria disponível pelo período de 24 horas, inclusive aos fins de semana e aos feriados.

A relatoria favorável à matéria de Fachinello ficou a cargo de Professora Josete (PT). No parecer, a vereadora observou que “a cobrança via Pix não altera os créditos tributários e tampouco acarreta novas despesas, tendo em vista que a modalidade já é utilizada para a cobrança do IPTU”. A relatora ainda frisou que a Procuradoria Jurídica (Projuris) da CMC analisou que a nova modalidade de pagamento não cria uma nova forma de extinção do crédito tributário, mas amplia o leque de pagamento via dinheiro, modalidade já existente.

Com o aval da Comissão de Economia,  proposta que inclui o Pix como modalidade de pagamento de débitos de natureza tributária e multas já pode ser incluída na ordem do dia.

Texto da Câmara Municipal de Curitiba