A Prefeitura de Curitiba prorrogou por mais 180 dias o prazo para regularização dos imóveis residenciais com os chamados “contratos de gaveta”, aqueles sem reconhecimento do cartório. O decreto, assinado em 14 de junho, aumentou em mais seis meses a possibilidade do proprietário negociar a regularização desses contratos com descontos de 90% da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, A proposta do Executivo surgiu por uma indicação do vereador Marcelo Fachinello e virou lei em dezembro de 2022. Com a proposta a alíquota sobre o valor da transação passou de 2,7% para 0,27%.

“Esse projeto extremamente importante reduziu essa alíquota do ITBI em 90% para criar um incentivo fiscal para essa regularização. Ou seja, para que as pessoas possam ter condições de regularizar sua situação e assim, tenham segurança jurídica e mais dignidade com a possibilidade de oficializar seus documentos, tornando-se oficialmente proprietário de seus imóveis. E agora a Prefeitura de Curitiba dá mais esse prazo para dar oportunidade a todos que se enquadrem nessa iniciativa”, afirma Fachinello.

São elegíveis à adesão deste programa apenas pessoas inscritas no CADÚNICO (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) e que não sejam proprietárias de mais de um imóvel. Outro parâmetro do programa é que ele é direcionado para imóveis de uso exclusivamente residencial, cujo valor venal não ultrapasse R$ 473 mil, e para imóveis comprados até 30 de junho de 2022.