Na terça-feira (29), o primeiro projeto de lei com base nas sugestões dos cidadãos ao Banco de Ideias Legislativas ganhou o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para tramitar na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A proposta vinda do Banco de Ideias Legislativas quer incentivar a participação cívica na organização das eleições no Brasil, ao isentar do custo da inscrição em concursos públicos de Curitiba quem tiver sido voluntário da Justiça Eleitoral.
Para fazer jus à isenção nos concursos públicos municipais, é necessário cumprir dois requisitos. É preciso ter sido convocado e nomeado pela Justiça Eleitoral para trabalhar em eleições, em plebiscitos ou em referendos em pelo menos duas ocasiões, sendo que a última precisa ter ocorrido nos dois anos anteriores à data de inscrição. A isenção vale para seleções profissionais e concursos públicos municipais da administração direta e indireta. O projeto foi adotado por Marcelo Fachinello (Pode), presidente da CMC, que fez o protocolo e angariou a coautoria de 11 parlamentares (005.00080.2023). A iniciativa será avaliada por Serviço Público antes de ir à votação em plenário.
A CCJ, presidida por Bruno Pessuti (Pode), tem Dalton Borba (PDT), vice, Amália Tortato (Novo), Angelo Vanhoni (PT), Ezequias Barros (PMB), Mauro Ignácio (União), Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (União) e Toninho da Farmácia (União) na sua composição. Ela é a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de Curitiba. As reuniões acontecem às terças-feiras, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da CMC.
Texto editado da CMC.